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Atribuições e Funções Institucionais da Polícia Civil

micxele — Mon, 13 Jul 2009 07:35:49 +0000

As Polícias Civis são órgãos da administração pública das unidades federativas do Brasil, cuja função é, de acordo com o artigo 144 da Constituição Federal de 1988, o exercício da segurança pública para a preservação da ordem pública, da incolumidade das pessoas e do patrimônio.

As polícias civis são subordinadas aos Governadores dos Estados ou do Distrito Federal e Territórios e dirigidas por delegados de polícia de carreira.

De acordo com o artigo 144, § 4º, da Constituição Federal, são funções institucionais das polícias civis, ressalvada a competência da União:

apurar infrações penais, exceto as militares;

o exercício da polícia judiciária.

Podemos dizer ainda que é papel das polícias civis:

exercer, com exclusividade, as atividades de polícia judiciária e apurar as infrações penais no âmbito do território estadual, na forma da legislação em vigor;
concorrer para a convivência harmônica da comunidade;

promover as perícias criminais e médico-legais necessárias, quando mantiver órgãos períciais, ou requisitá-las aos órgãos competentes;

realizar as investigações indispensáveis aos atos de Polícia Judiciária;
proteger pessoas e bens;
proteger direitos e garantias individuais;
reprimir as infrações penais;
participar dos Sistemas Nacionais de Identificação Criminal, de Armas e Explosivos, de Roubos e Furtos de Veículos Automotores, Informação e Inteligência, e de outros, no âmbito da segurança pública;
promover a identificação civil e criminal quando mantiver órgão de identificação, ou requisitá-la ao órgão competente;
recrutar, selecionar, formar e aperfeiçoar profissional e culturalmente os policiais civis;
colaborar com o Poder Judiciário, com o Ministério Público e demais autoridades constituídas;
participar da proteção do bem-estar da comunidade e dos direitos da pessoa humana;
manter serviço diuturno de atendimento aos cidadãos;
custodiar provisoriamente pessoas presas, nos limites de sua competência;
apurar transgressões disciplinares atribuídas a policiais civis;
controlar e executar a segurança interna de seus órgãos;
estabelecer o controle estatístico das incidências criminais no Estado, do desempenho de suas unidades policiais e dos demais dados de suas atividades.

O que faz um Delegado da Polícia Civil (funções e atribuições)

admin — Fri, 19 Jun 2009 04:08:03 +0000

Segundo a Lei nº 3586 de 21 de junho de 2001 (RJ), que fala da reestruturação dos cargos da Polícia Civil e também sobre suas categorias funcionais, o Delegado de Polícia Civil tem as seguintes funções e atribuições:

O QUE FAZ O DELEGADO DE POLÍCIA

- zela pela segurança do Estado e de sua população;
- concorre para a manutenção da ordem pública;
- assegura a observância da lei;
- defende as instituições públicas;
- promove a prevenção, a apuração e a repressão das infrações penais;
- assegura o exercício pleno da cidadania e das liberdades individuais;
- exerce atividades de nível superior, compreendendo supervisão, planejamento, coordenação e controle, no mais alto nível de hierarquia da Administração Policial do Estado;
- exerce atividades de pesquisa, orientação e organização de trabalhos técnicos relacionados com segurança, investigação e operações policiais;
- exerce atividades de comando, coordenação e controle de programas, planos, projetos e realizações, assessoramento e auditagem;
- exerce atividades de direção e chefia nos vários escalões da estrutura organizacional da Polícia Civil;
- exerce atividades de direção de Divisões, Delegacias Especializadas e Policiais, de conformidade com a escala hierárquica, instauração e presidência de todos os procedimentos de Polícia Judiciária;
- e outras atividades que forem definidas por lei ou regulamento.

Cargos e Funções da Polícia Civil

admin — Wed, 17 Jun 2009 00:03:12 +0000

Os cargos e funções da Polícia Civil estão listadas no site da Secretaria Nacional de Segurança Pública. São as seguintes:

Delegado de Polícia: Supervisão, planejamento, coordenação e controle relacionados à atividadede policial.

Perito Médico-Legista: Necropsia, exame clínico, de laboratório, radiológico e em instrumentos utilizados na prática de infrações.

Perito Criminal: Perícia criminal em locais de crimes ou desastres, objetos, veículos, documentos, moedas, mercadorias, produtos químicos, tóxicos, exames balísticos, instrumentos utilizados na prática de infrações, exames de DNA, bem como a realização de todas as investigações necessárias à complementação dessas perícias, para fins jurídicos-legais.

Perito Papiloscopista: Identificação civil, de doentes mentais, acidentados, pesquisa de identificação civil, pesquisa de identificação criminal, retrato falado, perícia necropapiloscópica, perícias de fragmentos em local de crime, engenharia de softwares na área de papiloscopia, controle de acesso em estalelecimentos prisionais, etc.

Agente de Polícia: A atividade de nível superior envolvendo a execução da segurança de autoridades, de bens, de serviços, ou áreas de interesse da segurança pública e outras atividades especiais de natureza sigilosa. São também atribuições do Agente de Polícia as atuações envolvendo a execução de operações policiais com vistas à apuração de atos e fatos que caracterizem infrações penais.

Escrivão de Polícia: Atividade de nível superior, envolvendo supervisão e fiscalização do cumprimento das formalidades necessárias aos inquéritos policiais e demais serviços cartorários.

Agente Penitenciário: Vigiar os detentos e reclusos, observando e fiscalizando o seu comportamento para prevenir quaisquer alterações da ordem interna e impedir eventuais fugas. Efetuar rondas periódicas de acordo com as escalas preestabelecidas. Conduzir e escoltar detentos e reclusos quando encaminhados à Justiça, Instituto Médico Legal, Hospitais, Delegacias e outros estabelecimentos. Proceder à contagem dos Internos em suas celas. Executar outras tarefas correlatas.

Site da Polícia Civil de cada Estado do Brasil

admin — Tue, 16 Jun 2009 14:40:41 +0000

Segue a lista dos sites das Polícias Civis do Brasil: